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ATO DA CMSP Nº 1.034 22/10/2008 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Disciplina a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, dos Decretos nº 46.860 e nº 46.861, ambos de 27 de dezembro de 2005, com a redação que lhes foi conferida pelo Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008, consolidando os Atos nº 956, de 7 de março de 2007 e de nº 1.003, de 31 de outubro de 2007. |
| Publicação: |
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DOC 23/10/2008 p. 87-88 c. 4, 1-2 |
| Retificação: |
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- DOC 05/11/2008 p. 83 c. 3 |
| Revogação: |
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Revoga o Ato da CMSP nº 956/2007.; (ver documento)
Revoga o Ato da CMSP nº 1.003/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.610/2023 - Revoga o art. 14 deste Ato. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 46.860/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973/2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.; (ver documento)
Decreto nº 46.861/2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.214/2013 - Altera o art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.326/2016 - Altera o parágrafo único do art. 2º e o art. 4º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.519/2021 - Altera o parágrafo único do art. 2º, e os arts. 3º, 6º e 14 deste Ato.; (ver documento)
Ato CMSP 1.610/2023 - Altera o par. único do art. 2º e o art. 3º deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono de permanência - Adicional de Insalubridade - Adicional de Raios X - Afastamento - Aposentadoria - Benefício previdenciário - Cálculo - Cargo em comissão - Comissão de Julgamento de Licitações - Concessão - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Formulário /art. 13/ - Função gratificada - Gratificação especial - Gratificação de Gabinete - Gratificação Legislativa de Incentivo à Especialização e Produtividade - Gratificação de Nivel de Assessoria - Gratificação por Serviço Noturno - Guarda Civil Metropolitano - Incorporação - IPREM - Opção - Parcela - Pensão - Pensionista - Percentual - Permanência - Previdência social - Proventos - Regime Próprio de Previdência Social - Revisão - Segurado - Servidor aposentado - Servidor comissionado - Servidor da CMSP - Servidor efetivo - Tempo de serviço - Vantagem de ordem pessoal - Competência - Secretaria Geral Administrativa /art. 12/ - Secretário Geral Administrativo /art. 12/ |